Juristas escrevem aos Deputados da Assembleia da Republica: a Notícia que “ninguém” dá e a Carta que “ninguém” lê…

 

Eutanásia: «Nem excesso terapêutico, nem antecipação da morte» – Juristas portugueses

Profissionais do Direito enviam carta aberta aos deputados da Assembleia da República

Lisboa, 09 jun 2017 (Ecclesia) – Mais de 100 juristas portugueses enviaram uma carta aberta aos deputados da Assembleia da República pedindo-lhes que “recusem a legalização da eutanásia e da ajuda ao suicídio”, refere o Movimento STOP eutanásia em comunicado enviado á Agência ECCLESIA.

A carta aberta foi enviada esta quinta-feira aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, afirmando “o direito de todos os cidadãos a receberem cuidados de saúde que não ponham em causa a vontade do doente e a sua dignidade humana: nem excesso terapêutico, nem antecipação da morte”.

De acordo com o comunicado, a carta aberta é assinada, entre outros Germano Marques da Silva e Paulo Otero, catedráticos de Direito, Sofia Galvão e Manuel Monteiro, políticos, José Simões Patrício e José Vaz Serra de Moura, advogados, e também pela juíza Lídia Gamboa.

Para os juristas portugueses, o Parlamento deve recusar a “legalização da eutanásia e da ajuda ao suicídio” para “preservar a coerência do ordenamento jurídico nacional que assenta na inviolabilidade da vida humana e da integridade moral e física da pessoa”.

Rejeitar a legalização da eutanásia é a condição de afirmação do “valor universal de todas as vidas humanas, não se aceitando a desconsideração de qualquer vida ou pessoa, independentemente das suas circunstâncias”, refere a carta aberta.

Os juristas portugueses afirmam ainda não permitir a legalização da eutanásia é um “imperativo fundamental de o Estado tutelar os membros mais débeis da sociedade, neste caso, os destinatários da legalização da eutanásia.

“Os signatários defendem que o direito constitucional à autodeterminação de cada pessoa não significa aceitar e praticar a antecipação da sua morte, o que equivaleria a considerar a morte como um bem jurídico, ao mesmo tempo que se aceitariam decisões arbitrárias sobre o valor da vida humana”, acrescentam.

Na carta aberta, os juristas “propõem a manutenção do atual ordenamento jurídico que proíbe valorações juridicamente relevantes sobre a vida dos cidadãos”.

“Uma pessoa é infinitamente digna porque pertence ao género humano, e não porque tenha certas qualidades ou capacidades”, recorda a carta enviada aos Grupos Parlamentares.

Através da carta aberta, um grupo de profissionais da área do Direito “associa-se ao movimento em curso na sociedade portuguesa que reclama o direito de todos os cidadãos a receberem cuidados de saúde que não ponham em causa a vontade do doente e a sua dignidade humana”.

FONTE: http://www.agencia.ecclesia.pt/noticias/nacional/eutanasia-nem-excesso-terapeutico-nem-antecipacao-da-morte-juristas-portugueses/ , acesso: 09-06-2017.

 

 

Carta aberta de Juristas aos senhores deputados à Assembleia da República

“A Carta Aberta de juristas aos deputados da Assembleia da Republica, redigida pelos Professores de Direito Francisco Mendes Correia e Diogo Costa Gonçalves, foi ontem entregue pelo movimento cívico Stop eutanásia aos representantes dos grupos parlamentares.

Nesta Carta os juristas portugueses pedem aos deputados que não legalizem a eutanásia.

Professores de Direito, juízes e advogados defendem que aceitar a descriminalização da eutanásia põe em causa sustentação de ordenamento jurídico.

O documento foi subscrito por 125 juristas, entre os quais Germano Marques da Silva, Paulo Otero, Francisco Mendes Correia, Diogo Costa Gonçalves, Paulo Adragão, Sofia Galvão, Manuel Monteiro, José Simões Patrício, José Vaz Serra de Moura e Lídia Gamboa.

A propósito da discussão pública de iniciativas legislativas tendentes a descriminalizar o Homicídio a Pedido da Vítima (artigo 134.º do Código Penal) e o Incitamento ou Ajuda ao Suicídio (artigo 135.º do Código Penal) e criar um novo quadro legal.

Exmos. Srs. Deputados,

1. Na matéria em causa, o ordenamento jurídico português não deve ser alterado

Um dos principais fins do Estado é o de garantir a segurança dos cidadãos como condição necessária para a prossecução do bem comum. Esta finalidade é o fundamento da própria existência do Estado: um Estado que não proteja a vida e a integridade física dos seus cidadãos perde um dos pilares — talvez o mais importante — de legitimidade e vê a sua própria existência ser posta em causa. O mesmo se poderia dizer de uma autoridade civil que cooperasse na causação da morte de inocentes: perderia essa natureza e converter-se-ia em tirania.

Neste aspeto, o ordenamento jurídico português apresenta atualmente coerência: os artigos 24.º e 25.º da Constituição da República Portuguesa estabelecem a inviolabilidade da vida humana e da integridade moral e física das pessoas e um conjunto de normas do Código Penal punem as condutas intencionalmente dirigidas a causar a morte de outrem. A punição das condutas intencionalmente dirigidas a causar a morte de outrem mantém-se mesmo quando determinadas por pedido sério da vítima (artigo 134.º – Homicídio a Pedido da Vítima) ou que sejam meramente auxiliares de um processo executado pela vítima (artigo 135.º – Incitamento ou Ajuda ao Suicídio), com um quadro punitivo naturalmente atenuado, tendo em atenção justamente essas circunstâncias.

2.O Direito não pode aceitar que se desvalorizem certas vidas.

As iniciativas legislativas em discussão — que pretendem descriminalizar algumas destas condutas intencionalmente dirigidas a causar a morte de outrem, desde que praticadas por profissionais de saúde, a pedido de pessoas com doenças graves e incuráveis, causadoras de sofrimento duradouro e insuportável — revelam uma ideia comum. Apenas se aceita a antecipação da morte de pessoas grave e incuravelmente doentes porque se aceita que estas vidas são menos valiosas ou, pelo menos, que a sociedade deveria reconhecer que estas pessoas assim as (des)valorizem. Admitir como lícitas as condutas intencionalmente dirigidas a provocar a morte de outrem, mesmo que abrangendo um universo delimitado de pessoas inocentes, implica sempre concordar que a morte é para elas um bem jurídico.

Ora, a única forma de evitar o arbítrio e assegurar uma sociedade justa é a de proibir em absoluto valorações juridicamente relevantes sobre a vida dos cidadãos. Uma pessoa é infinitamente digna porque pertence ao género humano, e não porque tenha certas qualidades ou capacidades. E não é possível dissociar a vida da pessoa. Atuar de forma a causar intencionalmente a morte de um inocente implica sempre desvalorizar a sua vida. O Direito não pode aceitar que se desvalorizem certas vidas, porque necessariamente aceitaria que se desvalorizassem certas pessoas.

3.O universo inicialmente limitado de pessoas elegíveis tende a expandir-se

A experiência de outros países que seguiram o rumo legislativo agora pretendido revela que o universo inicialmente limitado de pessoas que podem ser vítimas das condutas a descriminalizar tende a expandir-se à medida que evoluem as conceções dominantes na sociedade sobre o valor e a utilidade da vida de certas classes de pessoas. Numa sociedade consumista, hedonista e utilitarista, ficam assim em perigo os mais débeis: precisamente aqueles cuja proteção é fundamento do próprio Estado! Ficam em perigo os idosos, as crianças, os portadores de deficiências, os doentes psíquicos graves…

4.Fica posta em causa a sustentação do ordenamento jurídico português

Aceitar que se descriminalizem condutas intencionalmente dirigidas a causar a morte de inocentes — como pretendem os projetos legislativos atualmente em debate — é abrir as comportas de um dique que está coerentemente cerrado, na atualidade. Por mais pequena que seja a brecha inicial, fica posta em causa a sustentação do ordenamento jurídico português, e a razão de ser do próprio Estado. Que se mantenham cerradas estas comportas! Que sejam liminarmente rejeitados os anteprojetos de descriminalização da eutanásia e do auxílio ao suicídio!

Os juristas que quiserem subscrever a carta devem enviar nome, profissão numero de cartão de cidadão para o mail stopeutanasia@gmail.com

FONTE: http://stopeutanasia.blogspot.pt/2017/06/carta-aberta-aos-senhores-deputados.html,  acesso: 09-06-2017.

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