Posição da Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP) no Debate Sobre a Eutanásia (18-03-2017)

Posição da Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP) no Debate Sobre a Eutanásia

Apresentamos a posição da Associação dos Médicos Católicos sobre a Eutanásia tomada em reunião de Conselho Nacional, 18 de Março 2017, em Fátima.

“Foi anunciada, para breve, a apresentação na Assembleia da República de dois projectos de lei que visam legalizar a prática da Eutanásia. No último Conselho Nacional, a AMCP aprovou, por unanimidade, um texto sobre a Eutanásia, o valor da vida humana, o papel do médico e da medicina. Prevendo-se que esteja próximo o debate e votação na AR, a AMCP vem de novo reafirmar a sua absoluta oposição à prática da Eutanásia. São várias as razões que justificam a nossa atitude.

1 – Somos médicos. Queremos honrar e cumprir o nosso código deontológico, que entendemos como garante do respeito pela vida humana desde o nascimento até à morte natural.

2 – Os princípios da medicina excluem a prática da eutanásia, da distanásia e do suicídio assistido. Não se pode instrumentalizar a medicina com objectivos que são alheios à sua actividade, à sua prática, à sua Ética e à Lei Fundamental.

3 – É função da medicina e do médico minorar o sofrimento do doente. Fá-lo com a sua competência técnica. Fá-lo com a sua humanidade, que se faz presença solícita junto de quem sofre.

4 – Não é possível ser médico sem passar pelo confronto com o sofrimento e com a morte. Não somos donos da vida dos nossos doentes, como não somos donos da sua morte.

5 – É possível aliviar a dor física intensa e a angústia. Os medicamentos hoje disponíveis tornam possível o bem estar, sem dor. O sofrimento intolerável é uma referência subjectiva que não pode justificar a morte, seja de quem for. Não pode justificar a morte a pedido. Seria a morte da própria medicina ou do acto de cuidar.

6 – Opomo-nos à obstinação terapêutica – distanásia. A boa prática da medicina inclui a renúncia a intervenções médicas não proporcionadas aos resultados que se poderiam esperar. Esta renúncia a meios extraordinários ou desproporcionados não equivale ao suicídio ou à eutanásia; exprime, antes, a aceitação da condição humana perante a morte.

7 – Nem sempre é fácil estabelecer uma linha clara entre intervenção terapêutica adequada e a obstinação terapêutica. Os médicos precisam de ter mais formação a este respeito e trabalhar em equipa para melhor poder fundamentar decisões.

8 – O debate público a que assistimos tem introduzido ideias como as da autodeterminação, da liberdade, da dignidade e da compaixão. É preciso ser claro. O uso destes termos pretende confundir e manipular a opinião pública. A vida é um direito inviolável e irrenunciável. Ninguém deverá ter, seja em que circunstâncias for, o direito a ser morto. A pretensão de querer eliminar o sofrimento é compreensível. Mas não se elimina o sofrimento com a morte: com a morte elimina-se a pessoa que sofre.

9 – A AMCP defende o alargamento das redes de cuidados continuados e de cuidados paliativos. Esse é o esforço que uma sociedade mais humana deve promover. Muitos dos membros da associação trabalham nestas áreas. Os seus testemunhos e a sua presença no seio da classe médica e da sociedade portuguesa têm sido fundamentais no esclarecimento e no debate público. É preciso aprofundar as questões relativas ao fim de vida, aos idosos, à solidão. São necessárias políticas públicas que promovam a coesão social e a proteção dos mais frágeis. Quem se sente acompanhado, não desespera perante a morte e não pede a morte como solução.

10 – Acreditamos que a vida é um valor. Somos confrontados com uma cultura e uma sociedade que pretende redefinir princípios relativos ao respeito pela vida humana. Com uma sociedade que se arroga no direito de querer redefinir critérios de dignidade humana. E com a difusão da ideia de que a dignidade varia ou se perde, de acordo com as circunstâncias.

Reafirmamos, pois, com convicção e fortaleza, que toda a vida merece acolhimento, respeito e protecção. Que toda a vida tem dignidade. Que nenhuma circunstância a tornará indigna. Muito menos a doença ou o sofrimento. Nós – médicos e católicos – queremos estar ao serviço da vida e dos nossos doentes. Sabemos a importância da confiança na relação médico-doente e no sistema de saúde. A possibilidade da Eutanásia fere de morte esta confiança. Manifestamos, pois, a nossa veemente oposição à legalização da Eutanásia e à violação ou alteração do Código Deontológico. Defendemos que a Eutanásia não é um acto médico. A AMCP, através dos seus membros, está disponível para o debate alargado que urge fazer.

Conselho Nacional, 18 de Março de 2017, Fátima”.

FONTES: Em papel: In Revista Lumen – CEP, nº2, março/abril 2017, pp. 60-61; On-line: http://stopeutanasia.blogspot.pt/2017/03/posicao-da-associacao-dos-medicos.html , acesso, 21-04-2017.

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