CNBB: Por uma plena aplicação da Lei da “Ficha Limpa”

 
 

CNBB: Por uma plena aplicação da Lei da “Ficha Limpa”

 

 

BRASÍLIA, quinta-feira, 19 de agosto de 2010 (ZENIT.org) – Apresentamos a nota “Por uma plena aplicação da Lei da “Ficha Limpa”, texto que a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) divulgou após reunião do Conselho Episcopal de Pastoral do organismo, em Brasília.

 

 

“O Conselho Episcopal de Pastoral (CONSEP) da CNBB, reunido em Brasília, entre os dias 17 e 19 de agosto, avaliou o andamento do processo eleitoral no País. E vem a público reconhecer a vitória da sociedade, legitimada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, com relação à chamada “Lei da Ficha Limpa”, fruto de iniciativa popular que reuniu 1 milhão e 600 mil assinaturas, com a participação decisiva da Igreja Católica e das entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

 

A conquista da Lei da Ficha Limpa mobilizou o povo brasileiro na esperança de ver banidas as práticas da corrupção no cenário político do País. Nesta perspectiva, a sociedade almeja a sua plena aplicação nas eleições de 2010.

 

É histórico o fato de que 25% dos pedidos de impugnação tenham sido acatados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Até o momento, foram 169 negações de registros de candidaturas que alcançaram candidatos aos cargos de Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital.

 

Lamentamos que quatro dos vinte e sete TREs não tenham aplicado plenamente a Lei da Ficha Limpa, mas estamos seguros de que seus eventuais equívocos serão reparados pela posição segura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesse passo, reconhecemos a atuação do TSE por haver confirmado a aplicabilidade imediata da Lei Complementar no 135/2010 (Ficha Limpa).

 

A Lei da Ficha Limpa nada mais fez que atender a uma necessidade de se fixar critérios objetivos para análise dos pedidos de registro de candidaturas. O parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal já estabelecia desde 1994, que fosse “considerada a vida pregressa do candidato”, para admissão do registro da candidatura.

 

Assim, esperamos das instâncias do Poder Judiciário que têm a missão institucional de arbitrar as controvérsias em torno da aplicação da lei, marcadamente do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, o mesmo empenho efetivo que houve no Congresso Nacional na aprovação da iniciativa popular.

 

Com as demais entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a CNBB convida a todas as pessoas de boa vontade a se unirem em vigília cidadã para que tenhamos eleições limpas e éticas, a fim de consolidar a democracia brasileira”.

 

Dom Geraldo Lyrio Rocha

Arcebispo de Mariana Presidente da CNBB

 

Dom José Alberto Moura, CSS

Arcebispo de Montes Claros – MG Vice-Presidente da CNBB – Ad hoc

 

Dom Dimas Lara Barbosa

Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro Secretário Geral da CNBB

 

 

FONTE: Permalink: http://www.zenit.org/article-25781?l=portuguese , acesso: 24-08-2010.

 

 

 

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