Nota de Esclarecimento a propósito do processo contra o JUIZ de Direito Jorge Moreno

 

A CNBB – Regional NE V, Cáritas Regional e outras entidades estão subscrevendo a nota em anexo, por compreender que o momento requer o posicionamento firme da sociedade civil brasileira na defesa da democracia, das suas instituições, da garantia da legalidade e da efetivação dos direitos humanos.

Para defender a elite brasileira, responsável pelo atraso e pelas inúmeras violações diárias dos direitos humanos, o Poder Judiciário está pondo em perigo a institucionalidade da república brasileira. Passou de braço legalizador da violência, acobertador da impunidade, para a incriminalização dos movimentos sociais, quem deles se aproxima e tem relação de diálogo, para a subversão da ordem constitucinal, como forma de patrocinar a defesa das elites, do latifúndio e da corrupção.

Não podemos, assim, nos omitir. É a hora dos movimentos sociais se posicionarem, levantarem a bandeira da defesa da democracia, da garantia dos direitos e do funcionamento das instituições do Estado para garantia de um desenvolvimento social capaz de incluir todo o povo.

Para que fique claro: não estamos defendendo uma pessoa, mas nos posicionando ante uma situação de grave violação da legalidade e da institucionalidade republicana, exemplo verificado todos os dias e perante os quais precisamos nos posicionar de forma clara.

 

Por isso, estamos disponibilizando a presente nota a todos os movimentos sociais e esperamos a adesão – encaminhar o mais urgente possível o nome completo da entidade. Favor enviar para a sua lista de contatos.

 

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

As entidades abaixo-assinadas, profundamente preocupadas com os rumos do processo institucional brasileiro, vêm tornar público o seu posicionamento sobre a forma como estão sendo tratadas as instituições do Estado Democrático de Direito, principalmente a garantia da legalidade, no que diz respeito a atuação do Poder Judiciário e de seus membros.

 

Há muito que se fala da morosidade do Poder Judiciário brasileiro, em particular do maranhense. Mas o que foi detectado com a publicação do relatório do Conselho Nacional de Justiça é exatamente o contrário e ainda mais preocupante. Algumas ações têm tratamento célere, outras mofam nos cartórios; algumas condutas de magistrados são fiscalizadas e procedimentos são instaurados, outras nem sequer são apuradas; em alguns casos os processos não andam por conta das formalidades, em outros as formalidades são vistas como algo prejudicial à prestação da jurisdição.

 

A questão se torna mais grave, no caso brasileiro, em vista do poder judiciário exercer a sua função sem ter havido discussão acerca da sua legitimidade, atuando na maioria das vezes descolado dos anseios da sociedade e muitas vezes transitando na ilegalidade. Acrescente-se a isso o fato de ainda sobreviver nas estruturas e comportamentos dos seus membros resquícios da monarquia, verificados no corporativismo, na escolha, pelo executivo, de magistrados para os tribunais, na não abertura aos reclamos sociais, no conservadorismo da linguagem e dos rituais, no tratamento dispensado aos movimentos sociais, quase sempre vistos como pertubadores da ordem.

 

Acusações cotidianas de que o Poder Judiciário é cego para os pobres e de olhos bem abertos para os ricos, de interpretar a lei de acordo com os interesses de classe, de incriminar os movimentos sociais e tratar o povo, legítimo soberano numa democracia, como algo incômodo, perigoso, caso de polícia, são condutas que precisam ser combatidas diariamente para que possamos construir uma sociedade verdadeiramente democrática.

 

Exemplo claro do que está sendo considerado acima foi observado no julgamento do processo administrativo-disciplinar contra o Juiz de Direito Jorge Moreno, acusado de exercício de atividade político-partidária, pelo deputado estadual Max Barros, ligado ao grupo político do Presidente do Senado, José Sarney. O referido processo teve andamento célere até o afastamento cautelar do juiz da comarca e demorou três anos para a realização do julgamento.

 

Em que pese a afirmação de que foram respeitados todos os princípios constitucionais, o que se observou, de forma nítida e clara, foi o exercício de um poder efetivamente direcionado, pessoal, parcial, político e seletivo. Não foi colocado em discussão o processo em si, mesmo porque não se verificou nenhuma prova da conduta atribuída ao magistrado, resvalando as discussões a conjecturas e suposições. Restou então apreciar o processo pelo que o magistrado representa: a origem social, o engajamento na causa dos direitos humanos e a relação com os movimentos sociais. Observou-se nitidamente ter havido o cerceamento do direito de defesa, tachado pelo relator do processo e alguns outros desembargadores como “excesso de formalidades”.

 

O que se pode imaginar, analisando a frase por si, é estarmos diante de um tribunal liberal, avançado para o seu tempo, quando, na verdade, isso não passa de uma fachada para a manifestação de um forte conservadorismo capaz de transformar uma instituição republicana numa arena de perseguição política, reflexo da correlação de forças sociais, a comprovação na prática de que ainda não ultrapassamos a fronteira do exercício pessoal no trato das coisas públicas.

 

Como bem afirmou o Des. Bayma de Araújo, decano do TJ-MA, sem meios termos, que tal processo só estava ocorrendo porque o juiz referido é ‘pobre, inteligente, não vende sentenças, não tem costas quentes, etc.’.

 

De modo inverso, apesar da abundância de provas, nenhum rigor se viu na apreciação do processo do magistrado maranhense acusado da prática de redução de trabalhadores à condição análoga a de escravo, quando o processo caminha para o arquivamento. E só ficou nos comentários a atitude do desembargador presidente do TRE-MA, quando vestiu literalmente a camisa de um candidato ao Senado, ex-governador de Estado, da mesma forma que foi muito elogiada, como conduta de trato social, a participação do presidente do TJ/MA, em 2006, em programa de televisão destinado à propaganda de partido político, à época, o PMDB;

 

Se o que valem não são os direitos e garantias fundamentais, mas ao contrário interesses pessoais, de grupos ou facções; se a interpretação da lei é nitidamente marcada por subjetivismos e o judiciário começa a fixar regras, invadindo competência de outro poder e a traçar limites que não existem em nenhum documento, mas fica ao alvitre dos seus membros, temos anunciada uma tragédia: a fragilização da democracia e suas instituições.

 

Esse tipo de prática observada não é algo específico do modus operandi do judiciário maranhense. Talvez aqui seja mais visível e escandaloso. É uma prática que está contaminando as frágeis instituições da república brasileira e pondo-as em risco, perigo ante o qual não podemos nos calar, nem nos omitir.

 

Assinam:

 

1 – Conferência Nacional dos Bispos Do Brasil – CNBB Regional Nordeste V

2 – Cáritas Brasileira Regional Maranhão

3 – Rede de Intervenção em Políticas Públicas

4 – Fórum de Defesa dos Direitos das Populações do Cerrado Sul Maranhense

5 – Animação Cristão no Meio Rural

6 – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim (Sinspmi)

7 – Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania de Miranda do Norte (Adedican)

8 – Sindicato dos Professores Municipais de São João do Carú

9 – Equipe de Direito e Cidadania de São Mateus

10 – Sindicato dos Servidores Públicos de Miranda do Norte

11 – Sindicato dos Servidores Públicos de Cantanhede

12 – Comidi (Diocese de Coroatá)

13 – Sindicato dos Servidores Públicos de Anajatuba

14 – Pastoral da Juventude (Diocese de Coroatá)

15 – Comipa (Presidente Vargas)

16 – Pastoral Social da Igreja Católica de Matões do Norte

17 – Associação das Quebradeiras de Coco Babaçu de Alto Alegre do Maranhão

18 – Simproessema Núcleos Pedro do Rosário e Maracaçumé

19 – Paróquia da Igreja Católica de Pedro do Rosário

20 – JUFRA de Alto Alegre do Maranhão 

21 – Sindicato dos Servidores de Timbiras

22 – Pastoral da Criança de Codó

23 – Sindicato dos Servidores Municipais de Codó

24 – Instituto de Apoio Comunitário – IAC-Timbiras

25 – Associação das Quebradeiras de Coco de Timbiras

26 – Associação do Bairro Olaria – Timbiras

27 – Sindicato dos Trabalhadores e Tratalhadoras na Agricultura Familiar de Alto Alegre do Maranhão

28 – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Codó

29 – ONG Travessia – São Luís

30 – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Bom Jardim

31 – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Presidente Vargas

32 – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Presidente Vargas

33 – Associação Juculma – Maracaçumé

34 – Associação Natureza Viva – Maracaçumé

35 – Associação Lindalva Pereira Santos – Maracaçumé

36 – CDVDH – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia-MA

37 – CDVDH – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Bom Jesus das Selvas – MA

38 – CODIGMA – Cooperativa para Dignidade no Maranhão

39 – Sindicato dos Mototaxistas de Açailândia

40 – UESA – União dos Estudantes Secundaristas de Açailândia

41 – Fórum de Cultura de Açailândia

42 – DIOCESE DE BALSAS

43 – CONSELHO DIOCESANO DE PASTORAL DA DIOCESE DE BALSAS.

44 – FÓRUM APOIO.

45 – NÚCLEO CERRADO VIVO.

46 – COMISSÃO PASTORAL DA TERRA DA DIOCESE DE BALSAS.

47 – PASTORAL DOS MIGRANTES.

48 – PASTORAL DA SAÚDE.

49 – PASTORAL DA CRIANÇA DA DIOCESE DE BALSAS

50 – COMITÊ DA CIDADANIA DE PASTOS BONS.

51 – COMITÊ DA CIDADANIA DE NOVA IORQUE.

52 – CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BALSAS – CONDEMA.

53 – FÓRUM CARAJÁS.

54 – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORO DA DIOCESE DE BALSAS.

55 – CÁRITAS DIOCESANA DE BALSAS.

56 – SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE BALSAS.

57 – SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE LORETO.

58 – SINDICATO DOS ENGENHEIRO DE BALSAS.

59 – ESCOLA DE FORMAÇÃO DE ÈTICA E CIDADANIA DA DIOCESE DE BALSAS.

60 – AMAPE – DE PASTOS BONS.

61 – ACA – ASSOCIAÇÃO CAMPONESA – BALSAS.

62 – ASSENTAMENTO SUCUPIRA – RIAÇÃO.

63 – ASSENTAMENTO ALEGRE – RIAÇÃO.

64 – ASSENTAMENTO SÃO JOSÉ – BALSAS.

65 – ASSENTAMENTO BACURI – SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS.

66 – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Matões do Norte

67 – Casa da Juventude de São Mateus

68 – Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do povoado São Raimundo/São Mateus

69 – Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do povoado Pai Mané/São Mateus

70 – Associação dos Moradores do povoado de Rio Grande dos Gonçalves/Santa Quitéria

71 – Associação dos Moradores do povoado de Alto Formoso/Santa Quitéria

72 – Ecologistas Caruenses Organizados (ECO)

73 – Associação dos Moradores do Bairro Sonrisal/São João do Carú

74 – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São João do Carú

75 -Fórum de Defesa dos Direitos da Cidadania da Região do Turi

76 – Rede de Defesa dos Direitos da Cidadania da Região do Médio Mearim

77 – Rede de Defesa dos Direitos da Cidadania das Regiões do Vale do Itapecuru, Mearim e Baixada

78 – Conselho Indigenista Missionário – CIMI

 

EU ASSINO: Padre diocesano de Aveiro, associado à Sociedade Missionária Boa Nova, trabalho pastoral: Paróquia de S. Francisco (Mata Roma) e Paróquia de N. S. das Dores (Chapadinha)

Chapadinha, 16-04-09.

 

 

 

Anúncios
Esta entrada foi publicada em Notícias e política. ligação permanente.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s