TSE sobre eleições MATA ROMA

 

 

Obs: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.

 

Recurso Especial Eleitoral Nº 33928 ( JOAQUIM BARBOSA ) –

Decisão Monocrática em 27/10/2008

Origem: MATA ROMA – MA

Resumo: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – INELEGIBILIDADE – PREFEITO – REGISTRO DE CANDIDATO – REJEIÇÃO DE CONTAS

 

Decisão: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

 

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 33928 – MATA ROMA – MA

RELATOR: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA MATA ROMA (PSB/PTC/PSDC/PPS/PCdoB)

ADVOGADOS: MÁRCIO ENDLES LIMA VALE e outros

RECORRIDO: LAURO PEREIRA ALBUQUERQUE

ADVOGADOS: RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO e outros

 

ELEIÇÕES 2008. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Rejeição de contas. Presidente da Câmara Municipal. Competência do Tribunal de Contas. Prejuízo ao erário. Irregularidade de natureza insanável. Precedentes. Ação desconstitutiva. Efeito suspensivo. Ausência. Inelegibilidade (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Recurso provido.

 

DECISÃO

1. O Juízo Eleitoral indeferiu o registro de candidatura de Lauro Pereira Albuquerque, prefeito eleito em 2008, por considerá-lo inelegível, com base no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 (fl. 191).

O Tribunal Regional Eleitoral reformou a sentença, em acórdão assim ementado (fl. 245):

[…]

1. A Justiça Eleitoral pode analisar se a rejeição das contas se deu por vício sanável ou não, independentemente de haver decisão judicial provisória suspendendo os efeitos do julgamento do Tribunal de Contas.

2. Irregularidades formais que não apontem atos de improbidade não têm o condão de gerar inelegibilidade constante no art. 1º, I, "g" , da Lei Complementar nº 64/90.

[…].

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 277).

A Coligação Renova Mata Roma interpõe este recurso especial (fl. 282). Alega que o candidato é inelegível, pois teve as contas referentes à época em que era presidente da Câmara Municipal rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas do Estado. Afirma que a natureza das irregularidades apontadas é insanável. Aponta dissídio jurisprudencial.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso (fl. 367).

É o relatório.

Decido.

[…].

 

II- FATOS CONSTATADOS:

I- Ausência de Portarias de Diárias (RT item – 4.1, às fls. 17) – a defesa apresentou as portarias de diárias, contudo ressaltamos a ilegitimidade das mesmas. Verifica-se que diárias foram concedidas pelo Contador da Câmara Municipal, pessoa não legalmente habilitada para concessão das mesmas, pois este é apenas um prestador de serviço contábil, um terceiro, que de forma absurda assumiu atribuições de ordenador de despesas (ver Art. 75, inciso I e II da Lei 4.320/64). Portanto, opinamos pela ratificação dessa irregularidade.

II- Ausência de contrato (RT item – 4.2, às fls. 17) – a defesa apresentou o contrato de prestação de serviço, portanto opinamos pela retificação dessa irregularidade.

 

III- CONCLUSÃO:

Após analisados os arrazoados apresentados pelo Sr. Lauro Pereira Albuquerque, visando retificar as irregularidades que consubstanciaram o Relatório de Informação Técnica, temos o presente posicionamento e concluímos pela: ratificação do item 1 e pela retificação do item 2 (grifos do original).

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no TCE opinou pela rejeição das contas (fl. 57):

[…]

O Relatório de Análise da Defesa nº 424/2002 – CFFO/DECEAM (fls. 40-41) afirma que mantém-se a irregularidade referente a ausência de portarias concessórias de diárias, pois as que foram juntadas não têm validade, porque assinadas pelo contador e não pelo presidente da Casa.

Assim, diante da falta mencionada no referido Relatório e considerando que já foi dada oportunidade de defesa ao responsável, opino que as contas apresentadas sejam julgadas irregulares, com a conseqüente imputação de débito […] (grifamos).

O TCE, por meio do Acórdão PL-TCE nº 156/2003, julgado na sessão de 09.04.2003, à unanimidade, acolheu o parecer do Ministério Público para (fl. 60):

[…]

julgar irregular [sic] as contas ora examinadas, de responsabilidade do Sr. Lauro Pereira Albuquerque, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Mata Roma no exercício financeiro de 1998, nos termos do art. 80, inciso III, c/c o art. 81, inciso I da Lei Orgânica desta Corte;

imputar débito no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), sob a responsabilidade do Sr. Lauro Pereira Albuquerque, notificando-o para no prazo da Lei recorrer, ou, não querendo, recolher aos cofres públicos do município de Mata Roma.

[…]

Está na sentença (fls. 189-190):

[…]

A conclusão do Juízo Eleitoral encontra respaldo na jurisprudência desta Corte:

[…]

Nesse sentido:

3. Do exposto, dou provimento ao recurso especial para indeferir o registro de Lauro Pereira Albuquerque ao cargo de prefeito (art. 36, § 7º, do RITSE). Publique-se.

 

Brasília, 27 de outubro de 2008.

MINISTRO JOAQUIM BARBOSA

 

FONTE: http://www.tse.gov.br/internet/home/julgamento_blank.htm, acesso: 27-10-08, 20h55.

 

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